Através do Portal Leis Municipais, Prefeituras e Câmaras de todo território nacional disponibilizam o arsenal de leis do seu município.
Neste ambiente ágil e eficiente de consulta, garante-se o acesso à informação e mais transparência pública perante a sociedade.
O Portal dos Municípios é uma iniciativa conjunta do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU para criar um canal restrito de comunicação com os municípios do estado do Paraná e construir um acervo, de acesso público, relativo a documentos técnicos e legais de interesse comum, dos munícipes e demais interessados.
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