Legislação e Atos Administrativos

 

Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas do Paraná ( SEDU) - Decreto 7418/21

 

Publicado no Diário Oficial nº. 10920 de 23 de Abril de 2021

 

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019 e o contido no protocolado nº 16.798.103-8,


DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – Sedu na forma do anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga:

I - o Decreto nº 673, de 24 de abril de 1995;

II - o Decreto nº 1.017, de 02 de agosto de 1995;

III - o Decreto nº 350, de 21 de março de 2007.

Curitiba, em 23 de abril de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

João Carlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes

 

Regulamento da Secretaria das Cidades (SECID) - Decreto 4497/2023

 

Publicado no Diário Oficial nº 11566 de 20 de Dezembro de 2023.

 

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria das Cidades.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI e seu parágrafo único do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no protocolo nº 21.266.882-6,

 

DECRETA:


Art. 1º Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado das Cidades, na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Revoga o Decreto nº 7.418, de 23 de abril de 2021.


Curitiba, em 20 de dezembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado


JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil


EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO
Secretário de Estado das Cidades

 

 

Diário Oficial 11731/2024 - Decreto 7.152/2024 - Asfalto Novo, Vida Nova

Decreto 7.152-Asfalto Novo, Vida Nova

 

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III, V, VI e XVIII do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 22.222.370-9,


DECRETA:


Art. 1º Aprova o Regulamento do Programa Asfalto Novo, Vida Nova, nos termos deste Decreto.


Art. 2º São objetivos do Programa Asfalto Novo, Vida Nova:


I - implementar ações de requalificação urbana e pavimentação de vias urbanas que ainda se encontram em leito natural;
II - fomentar a qualidade dos projetos de infraestrutura urbana, incorporando o conceito de Ruas Completas, com especial atenção à acessibilidade e sustentabilidade;
III - modernizar os sistemas de iluminação pública municipal, trazendo a eficiência energética;
IV - ampliar a cobertura vegetal em âmbito municipal.


Art. 3º Os recursos para o Programa Asfalto Novo, Vida Nova serão disponibilizados observados os critérios de elegibilidade elencados neste Decreto, em apoio às seguintes ações:

I - pavimentação de vias urbanas que ainda se encontram em leito natural;
II - modernização da iluminação pública municipal com a troca de luminárias tradicionais por LED;
III - ampliação da área de cobertura vegetal nos municípios, visando compensar a emissão de carbono produzida na execução das obras desse Programa.


Art. 4º São municípios elegíveis para o Programa Asfalto Novo, Vida Nova:


I - em primeiro edital, os municípios com população inferior à sete mil habitantes;
II - em segundo edital, os municípios com população inferior à doze mil habitantes;
III - em terceiro edital, os municípios com população inferior à vinte e cinco mil habitantes.


Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela defi nição das regras, diretrizes e requisitos para participação do Programa poderão publicar novos editais, visando alcançar outros municípios que não aqueles já contemplados nos incisos I, II e III deste artigo.


Art. 5º Os municípios interessados nos objetos previstos no plano de aplicação deverão manifestar interesse por meio de ofício protocolado e dirigido ao Secretário de Estado das Cidades.


Parágrafo único. Os pré-requisitos de adesão, os procedimentos de execução e monitoramento, bem como o arcabouço técnico -operacional estão consolidados em Manual de Orientação publicado no site – do Programa Asfalto Novo, Vida Nova – Cartilha de Orientações.


Art. 6º A formalização dos instrumentos para viabilização das ações previstas neste Decreto é de competência dos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo:


I - Secretaria de Estado das Cidades - SECID;
II - Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.


§1º Compete ao órgão e entidade relacionados nos incisos do caput deste artigo a concretização do objeto deste plano de atuação por meio da execução de suas competências constitucionais, legais e regulamentares dentro dos limites fixados na lei orçamentária.
§2º A formalização dos instrumentos para viabilização das ações de previstas neste Decreto está limitada à disponibilidade orçamentária prevista.


Art. 7º Os titulares dos órgãos e entidades elencados no art. 6º deste Decreto ficam autorizados a dispor, no âmbito de sua competência, diretrizes específicas para a instrumentalização dos ajustes a serem celebrados para fins de operacionalização
do Programa, sendo facultada a padronização de requerimentos, planos de trabalho, convênios e termos de cooperação técnica.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, em 26 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.


CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR                                     JOÃO CARLOS ORTEGA
        Governador do Estado                                                    Chefe da Casa Civil


                                          CAMILA MILEKE SCUCATO
                                      Secretária de Estado das Cidades

Extrato Portaria 001/2024-Fiscais e Gestores do CA.SECID

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Extrato Portaria 018/2024-Fiscais e Gestores do CA.SECID

Extrato Portaria 019/2024-Licença Especial Servidor.SECID

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Extrato Portaria 022/2024-Fiscais e Gestores do CA.SECID

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Extrato Portaria-164-2023-secid.pdf

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Extrato Portaria-179-2023-secid.pdf

 

 

Extrato Resolução 001/2024-Comissão PAAR.SECID

Extrato Resolução 002/2024-Designa controlador interno, em virtude das férias do titular.SECID

Extrato Resolução 003/2024-Comissão PAAR.SECID

Extrato Resolução 004/2024-Comissão PAAR.SECID

Extrato Resolução 005/2024-Comissão PAAR.SECID

Extrato Resolução 006/2024-Comissão PAAR.SECID

Extrato Resolução 007/2024-Servidores para Exercício de FPT.SECID

Extrato Resolução 008/2024-Comissão PAAR.SECID

Extrato Resolução 009/2024-Designa Diretor Geral em exercício, em razão das férias do titular.SECID

Extrato Resolução 010/2024-Ponto Eletrônico.SECID

Extrato Resolução 011/2024-Institui gestão técnica e administrativa.SECID

Extrato Resolução 012/2024-Comissão Conjunta de Contratação DER e SECID.SECID

Extrato Resolução 013/2024-Designa servidores como Ouvidor e Suplente.SECID

Extrato Resolução 014/2024-Grupo Especial de Trabalho para revisão da PDUR.SECID

Extrato Resolução 015/2024-Altera art. da Resolução.SECID

Extrato Resolução 016/2024-Tabela SECID 2024.SECID

Extrato Resolução 017/2024-Prorroga Prazo Resolução.SECID

Extrato Resolução 018/2024-Designa servidor para responder como chefe do núcleo regional de Santo Antônio da Platina.SECID

Extrato Resolução 019/2024-Comissão PAAR CA.SECID

Extrato Resolução 020/2024-Comissão Permanente PAAR.SECID

Extrato Resolução 021/2024-Lotação dos servidores.SECID

Extrato Resolução 022/2024-Delegação de Competências ao Diretor Geral.SECID

Extrato Resolução 023/2024-Atualiza Regulamento Operacional do SFM.SECID

Extrato Resolução 024/2024-Designação Ouvidor e Suplente.SECID

Extrato Resolução 025/2024-Suspende prazo Comissão PAAR.SECID

Extrato Resolução 026/2024-Designa Chefe de Gabinete.SECID

Extrato Resolução 027/2024-Designa Chefe do ER Ponta Grossa em função das férias do titular.SECID

Extrato Resolução 028/2024-Tabela de Custos de Projetos.SECID

Extrato Resolução 029/2024-Designa Diretores e Coordenadores da SECID.SECID

Extrato Resolução 030/2024-Lotação Servidores.SECID

Extrato Resolução 031/2024-Designa Coordenador.SECID

Extrato Resolução 032/2024-Comissão Permanente de Inservibilidade e/ou desnecessidade de bens mobiliários.SECID

Extrato Resolução 033/2024-Comissão de Inventário de Bens Móveis.SECID

Extrato Resolução 034/2024-Comissão Permanente de Procedimentos Patrimoniais.SECID

Extrato Resolução 035/2024-Comissão de Recebimento de Materiais e Bens Móveis.SECID

Extrato Resolução 036/2024-Lotação Servidor Pessoal com lotação diversas.SECID

Extrato Resolução 037/2024-Chefe Núcleo Regional Cascavel Férias do Titular.SECID

Extrato Resolução 038/2024-Chefe Núcleo Regional Londrina Férias do Titular.SECID

Extrato Resolução 039/2024-Chefe Núcleo Regional Maringá Férias do Titular.SECID

Extrato Resolução 040/2024-Designa servidor para atestar frequência.SECID

Extrato Resolução 041/2024-Designa Chefes AT.SECID

Extrato Resolução 042/2024-Comissão Interna Teletrabalho.SECID

Extrato Resolução 043/2024-Cronograma de Teletrabalho.SECID

Extrato Resolução 044/2024-CPAD.SECID

Extrato Resolução 045/2024-Altera Redação 038-2024.SECID

Extrato Resolução 046/2024-Designa servidor para exercer atividade no IAT.SECID

Extrato Resolução 047/2024-Comissão Permanente PAAR.SECID

Extrato Resolução 048/2024-PAAR.SECID

Extrato Resolução 049/2024-PAAR CA.SECID

Extrato Resolução 050/2024-PAAR.SECID

Extrato Resolução 051/2024-PAAR.SECID

Extrato Resolução 053/2024-PAAR.SECID

Extrato Resolução 054/2024-PAAR.SECID

Extrato Resolução 055/2024-PAAR.SECID

Extrato Resolução 056/2024-Delegação de Competências ao Diretor Geral.SECID

Extrato Resolução 057/2024-Comissão para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos.SECID

Extrato Resolução 058/2024.SECID

Extrato Resolução 059/2024-Altera Redação da Resolução.SECID

Extrato Resolução 060/2024-Instauração PAAR.SECID

Extrato Resolução 061/2024-Altera Membros da Comissão Permanente.SECID

Extrato Resolução 062/2024-Instauração PAAR.SECID

Extrato Resolução 063/2024-Instauração PAAR.SECID

Extrato Resolução 064/2024-Instauração PAAR.SECID

Extrato Resolução 065/2024-Designa Servidor do NCS.SECID

Extrato Resolução 066/2024-Substituição Ferias.SECID

Extrato Resolução 067/2024-Sustituição Secretario Concidades Férias.SECID

Extrato Resolução 068/2024-Altera Lotação de Servidora.SECID

Extrato Resolução 069/2024-Substituição Férias.SECID

Extrato Resolução 070/2024-Comissão para Analise CA.SECID

Extrato Resolução 071/2024-Substituição Férias.SECID

Extrato Resolução 072/2024-Substituição Férias.SECID

Extrato Resolução 073/2024-Altera Lotação de Servidor.SECID

Extrato Resolução 074/2024-Altera a Redação da Resolução 026.SECID

Extrato Resolução 075/2024-Grupo de Trabalho Edificações.SECID

Extrato Resolução 076/2024-Substitução Férias.SECID

Extrato Resolução 078/2024-Substituição Comissão Permanente de Procedimentos Patrimoniais.SECID

Extrato Resolução 079/2024-Substituição Servidor Comissão Recebimentos de Materiais e Bens Móveis.SECID

Extrato Resolução 080/2024-Substituição Servidor Comissão de Inservibilidade e ou Desnecessidade de Bens.SECID

Extrato Resolução 081/2024-Substituição Servidor Comissão para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos.SECID

Extrato Resolução 082/2024-Substituição Servidor Comissão de Inventario de Bens Móveis.SECID

Extrato Resolução 083/2024-Altera Lotação de Servidor.SECID

Extrato Resolução 084/2024-Substituição Férias.SECID

Extrato Resolução 085/2024-Instauração PAAR.SECID

Extrato Resolução 086/2024-Instauração PAAR.SECID

Extrato Resolução 087/2024.SECID

Extrato Resolução 088/2024-Altera Lotação de Servidor.SECID

Extrato Resolução 089/2024-Substituição Férias.SECID

Extrato Resolução Conjunta 001/2024-SECID e PGE.SECID

Extrato Resolução Conjunta 002/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 003/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 004/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 005/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 006/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 007/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 008/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 009/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 010/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 011/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 012/2024-SECID e SEPS.SECID

Extrato Resolução Conjunta 014/2024-SECID e ADAPAR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 015/2024-SECID e ADAPAR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 016/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 017/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 018/2024-SECID e ADAPAR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 019/2024-SECID e ADAPAR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 020/2024-SECID e CASA CIVIL.SECID

Extrato Resolução Conjunta 021/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 022/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 023/2024-SECID e SEAB.SECID

Extrato Resolução Conjunta 024/2024-SECID e SEAB.SECID

Extrato Resolução Conjunta 025/2024-SECID e SEAB.SECID

Extrato Resolução Conjunta 026/2024-SECID e ADAPAR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 027/2024-SECID e SESA.SECID

Extrato Resolução Conjunta 028/2024-SECID e SESA.SECID

Extrato Resolução Conjunta 029/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 030/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 031/2024-SECID e CASA CIVIL.SECID

Extrato Resolução Conjunta 032/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 033/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 034/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 035/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 036/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 037/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 038/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 039/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 040/2024-SECID e SESA.SECID

Extrato Resolução Conjunta 041/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 042/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 043/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 044/2024-SECID e SESA.SECID

Extrato Resolução Conjunta 045/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 046/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 047/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 048/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 049/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 050/2024-SECID e SEAP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 051/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 052/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 053/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 054/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 055/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 056/2024-SECID e SETR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 057/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 058/2024-SECID e SEFA.SECID

Extrato Resolução Conjunta 059/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 060/2024-SECID e SEFA.SECID

Extrato Resolução Conjunta 061/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 062/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 063/2024-SECID e SEFA.SECID

Extrato Resolução Conjunta 064/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 065/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 066/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 067/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 068/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 069/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 070/2024-SECID e SEFA.SECID

Extrato Resolução Conjunta 071/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 072/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 073/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 075/2024-SECID e ADAPAR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 076/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 077/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 078/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 079/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 080/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 081/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 082/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 083/2024-SECID e IDR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 084/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 085/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 086/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 087/2024-SECID e PARANACIDADE.SECID

Extrato Resolução Conjunta 088/2024-SECID e ADAPAR.SECID

Extrato Resolução Conjunta 089/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 090/2024-SECID, SSEC, SEI, SEFA, SEPL e PARANACIDADE.SECID

Extrato Resolução Conjunta 091/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 092/2024-SECID e SEAB.SECID

Extrato Resolução Conjunta 093/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 094/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 095/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 096/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 097/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 098/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 099/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 100/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 101/2024-SECID e IAT.SECID

Extrato Resolução Conjunta 102/2024-SECID e IAT.SECID

Extrato Resolução Conjunta 103/2024-SECID e PARANACIDADE.SECID

Extrato Resolução Conjunta 104/2024-SECID e SESP.SECID

Extrato Resolução Conjunta 105/2024-SECID e SEDEF.SECID

Extrato Resolução Conjunta 106/2024-SECID e SESP.SECID

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