SECRETARIA DAS CIDADES Secretaria das Cidades

As exigências legais na aplicação da nova Lei de Licitações vão ser apresentadas durante o Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos, que acontece nos dias 26 e 27, na Ópera de Arame, em Curitiba. As inscrições podem ser feitas de forma gratuita pelo site www.ead.pr.gov.br até esta quinta-feira. O evento, organizado pela Casa Civil, em parceria com a Secretaria Estadual das Cidades e com a Escola de Gestão, é voltado a servidores públicos estaduais e municipais. No curso, o procurador jurídico do Serviço Social Autônomo Paranacidade, André Luiz Tesser, fala sobre os cuidados a serem tomados nas contratações de serviços ou aquisição de bens feitas com recursos do Governo do Estado. A obediência à nova Legislação será obrigatória a partir de janeiro do ano que vem. O Paranacidade é o responsável pela análise técnica e a fiscalização de projetos executados pelas prefeituras com recursos liberados via Secretaria das Cidades. Por isso, foram desenvolvidas minutas que são disponibilizadas às prefeituras para agilizar os trâmites e, ao mesmo tempo, minimizar riscos jurídicos com a documentação. São minutas de Editais de Licitação, de Contratos associados a esses editais, de Aditivos Contratuais, entre outras. O Fórum vai ter como palestrante principal o representante da Procuradoria Consultiva Junto à Governadoria do Estado e consultor jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto. Nos dois dias do encontro, são vistas as etapas dos processos de contratação, desde a aplicação da nova Lei até os meios para a resolução de eventuais controvérsias entre as partes. (Repórter: Gustavo Vaz)